DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

INSTITUI AS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS– SARS-CoV-2, CAUSADOR DA COVID-19, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE

ENFRENTAMENTO AO COVID-19, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, e

Considerando o estado de calamidade sanitária em decorrência da pandemia daCOVID-19;

Considerando a Recomendação das Coordenações em Vigilância Sanitária e Epidemiológica; e

Considerando as discussões e deliberações, inclusive com orientações técnicas, pautadas na reunião do dia 22 de fevereiro de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º Ficam proibidas, a partir de 23 de fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Uberlândia, sob pena da aplicação das sanções administrativaspertinentes:

I    – a circulação de pessoas e veículos nas vias públicas entre as 20h e as 5h;e

II     – a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de quaisquer natureza e modalidades, seja presencial ou remota, e a sua distribuição para estabelecimentos localizados no territóriomunicipal.

§ 1º Sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas pertinentes, o descumprimento do disposto nesta Deliberação acarretará responsabilização criminal dos infratores, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações – Código Penal.

§ 2º Excetua-se da proibição disposta no inciso I do caput deste artigo a circulação relativa à utilização ou à prestação de atividades atinentes às necessidades inadiáveis eurgentes.

§ 3º Para fins desta Deliberação, considera-se:

I   – necessidades inadiáveis: as situações e condições previstas ou previsíveis, que exijam atividades ou atos cuja não realização ou paralisação coloque em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou animais, ou a segurança ou integridade de patrimônio;e

II       – necessidades urgentes: as situações ou ocorrências imprevistas, que coloquem em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou animais, ou a segurança ou integridade depatrimônio.

§ 4º Enquadram-se no rol de necessidades inadiáveis e urgentes:

I   – aquisição de medicamentos e outrosfármacos;

II   – obtenção de atendimento ou socorro médico para pessoas ouanimais;

III    – embarque e desembarque nos terminais rodoviário, no que tange ao transporte intermunicipal e interestadual, eaeroportuário;

IV           – atividades permitidas expressamente por esta Deliberação;e

V     – eventuais casos omissos, cuja análise de adequação se fará pelos agentescompetentes.

§ 5º No exercício das atividades excepcionadas no § 2º deste artigo, as pessoas deverão portar e exibir, quando requeridos pelos agentes competentes, além dos documentos pessoais de identificação e de comprovação de endereçoresidencial:

I         – nota fiscal da compra ou prescrição médica do medicamento adquirido ou a seradquirido;

II    – atestado de comparecimento na unidade de saúde de prestação do atendimento ou socorro médico ou prescrição de medicamentos resultante doatendimento;

III      – carteira de trabalho, contracheque, contrato social de empresa que seja sócio, declaração de terceiro com identificação do indivíduo, do declarante e do endereço da prestação dos serviços, conforme modelo constante do Anexo I destaDeliberação;

IV   – tíquete ou imagem da passagem;ou

V    – comprovação da urgência ou da necessidade inadiável por qualquer meio ou declaração própria ou de terceiro da ocorrência do fato.

§ 6º A proibição constante do caput deste artigo não se aplica às autoridades públicas, policiais, agentes de fiscalização e trabalhadores de saúde no exercício de suas funções.

§ 7º As atividades não excetuadas da vedação de que trata o caput deste artigo deverão ser encerradas até às 18h, nas modalidades presencial e/ou remota, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

Art. 2º Durante a vigência desta Deliberação, fica expressamente autorizado, para fins do inciso IV do § 4º do artigo 1º, entre 20h e 5h, o funcionamento das seguintes atividades, sem prejuízo da observância integral às normas de biossegurança e adoção preferencial de entrega e prestação em domicílio e atendimento eletrônico ou portelefone:

I   – de callcenter;

II   – de segurançaprivada;

III   – agroindustriais, agropecuárias e industriais;

IV – do setorhoteleiro;

V   – do setoratacadista;

VI     – das atividades voltadas ao abastecimento dos estoques das redes de supermercados e congêneres efarmácias;

VII       – de transporte individual de pessoas e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes, desde que vinculadas às atividades inadiáveis eurgentes;

VIII          – de entrega em domicílio de medicamentos e outros fármacos;

IX         – de postos de combustível, exclusivamente para abastecimento dos serviços públicos essenciais e de veículos vinculados às atividades inadiáveis eurgentes;

X      –de postos de combustível situados fora do perímetro urbano;

XI      – de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas emgeral;

XII     – de transporte intermunicipal einterestadual;

XIII    – de eventos esportivos de alto rendimento constantes dos calendários oficiais de confederações e federações, desde que sem público;

XIV     – de transporte coletivo privado de passageiros, desde que vinculadas às atividades inadiáveis e urgentes;e

XV – referentes aos serviços públicos essenciais, prestados diretamente ou por terceiros, definidos pelos entescompetentes.

Art. 3º Ficam suspensos os serviços do transporte público coletivo entre as 20h e as 5h.

§ 1º É facultado às atividades com funcionamento permitido sem interrupções a contratação de transporte coletivo privado para condução dos funcionários no trajeto entre suas residências e o local dos serviços, na forma do inciso XIII do artigo 2º desta Deliberação.

§ 2º Não se enquadra no caput deste artigo a preparação do transporte público coletivo para a devida prestação dos serviços.

Art. 4º As disposições da Deliberação nº 020, de 07 de outubro de 2020 e suas alterações, aplicam-se na vigência desta Deliberação, naquilo que forem compatíveis.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor em 23 de fevereiro de 2021.

CONCLUSÃO PLENÁRIA

O Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 aprova a presenteDeliberação.

Uberlândia, 22 de fevereiro de 2021.

GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Coordenador

RATIFICAÇÃO

Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, ratifico a presente Deliberação.

Uberlândia, 22 de fevereiro de 2021.

ODELMO LEÃO

Prefeito

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO INADIÁVEL/URGENTE

(CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO

NÚCLEO ESTRATÉGICA DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19)

Empresa/Instituição:                                                                                                            

CNPJ:                                                        Telefone:                                                             

Endereço:                                                                                                                              

Responsável Legal(Declarante):                                                                                     

CPF do Responsável Legal(Declarante):                                                                        

Contato do Responsável Legal(Declarante):                                                                 

Declaro                            que                           o                            funcionário/colaborador

                                                                                                          ,              CPF              nº

                                                              ,         residente         e         domiciliado         na

                                                                                                                                                , exerce                            atividades                laborais                na                empresa/instituição

                                                                             ,     ocupando     o     cargo/função   de

                                                  e desenvolve atividades que justificam seu deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, no período compreendido entre as 20h e as5h.

O declarante e o portador desta declaram a veracidade das informações sobrescritas e têm ciência da possibilidade de responsabilização criminal em caso de falsidade ou de sua utilização inadequada.

Uberlândia,               de                               de2021.

DECLARANTE                                                   PORTADOR

RECOMENDAÇÃO

A Coordenadora da Vigilância Sanitária, Gilda Alves Correia, e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Elaize Maria Gomes de Paula, no exercício de suas atribuições legais, notadamente as que lhe conferem as Leis nºs 10.715, de 21 de março de 2011 e suas alterações – Código Municipal de Saúde, e 12.627, de 19 de janeiro de 2017, e, por conseguinte, na qualidade de autoridades sanitárias,

Considerando o estado de calamidade sanitária (em saúde pública) em decorrência da pandemia da COVID-19 vivenciado pelo Município de Uberlândia;

Considerando a manutenção da alta e grave transmissibilidade do novo coronavírus – SARS-CoV-2 a despeito das recentes medidas adotadas pela municipalidade;

Considerando o aumento expressivo no número de casos de COVID-19 no Município deUberlândia;

Considerando que é público e notório que as medidas de biossegurança continuam sendo descumpridas, principalmente nos períodos noturnos, com festas, atividades e estabelecimentos sendo interditados, interrompidos efechados;

Considerando a sobrecarga dos sistemas de saúde público e

privado;

Considerando que o cenário atual exige medidas mais restritivas de isolamento social;

Considerando a reprodução do crítico contexto nos municípios da região; e

Considerando que é competência da Vigilância em Saúde recomendar a prática de atos que tenham como objetivo subsidiar a definição das políticas de saúde e participar do processo de planejamento e elaboração de normas para controle de doenças, juntamente com o nível estadual e nacional;