Documentos necessários para Transferência de Escrita

O Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, instituído pelo CRC MG, passa a ser exigido obrigatoriamente nas transferências de empresas, entre profissionais, exclusivamente com a anuência do Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia, o qual fará a homologação dessa transferência visando a proteção dos profissionais, e enviará em seguida a via do CRC MG, após constatada a regularidade da documentação.

No ato da homologação da transferência serão exigidos os seguintes documentos:

Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, preenchido em todos os campos e assinados pelos contabilistas e empresário; Contrato de prestação de serviços com o novo contabilista; Recibo de entrega de toda a documentação detalhada da empresa, inclusive com os períodos e os competentes livros fiscais e contábeis. assinado pelo novo contabilista- (verifique modelo de protocolo no site); Cópia dos últimos 02 (dois) recibos de honorários de contabilista anterior; Cópia do comprovante de pagamento dos 02 (dois) últimos exercícios da anuidade do CRC de ambos os profissionais; Cópia do comprovante de quitação da contribuição sindical dos 02 (dois) últimos exercícios, também de ambos os profissionais.

A falta de quaisquer documentos acima, bem como as irregularidades verificadas, não impedirão a homologação da transferência por parte do Sindicato, que deverá comunicar formalmente ao CRC MG, devendo este tomar as providencias cabíveis a cada caso.

O Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia, constituiu entre seus Diretores, uma Junta Julgadora e Conciliadora, para analisar e resolver transferências problemáticas, devendo essa Junta envidar esforços para que se chegue a uma conclusão pacífica e benéfica a todos os envolvidos, profissionais contábeis e empresários.

De acordo com o Código de Ética Profissional, o novo contabilista que assume a contabilidade da empresa a partir do Termo de Transferência, não poderá em hipótese nenhuma ser penalizado por imperícias do profissional anterior, respondendo esse, civil e criminalmente, até o período da transferência, não importando quanto tempo tenha decorrido.


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