Prefeito Odelmo Leão sanciona lei que desburocratiza obtenção do alvará sanitário

Detalhes

Criado em Quinta, 27 Junho 2019 12:56

Prefeito Odelmo Leão sanciona lei que desburocratiza obtenção do alvará sanitário

Novas diretrizes garantem que empreendimentos de baixo risco tenham documento emitido online automaticamente após autodeclaração

Foto: Cleiton Borges/Secretaria de Governo e Comunicação

            O prefeito Odelmo Leão sancionou, nesta segunda-feira (24), em solenidade no Centro Administrativo Municipal, a lei que realiza alterações no Código Municipal de Saúde para garantir mais agilidade no processo de liberação do alvará sanitário no Município. O projeto de lei elaborado pela atual gestão foi enviado à Câmara Municipal de Uberlândia ainda no início deste mês, sendo posteriormente apreciado e aprovado com emendas pelos vereadores.

“Elaboramos um projeto que pudesse garantir mais liberdade aos interessados em obter o alvará sanitário, mas sem prejudicar a qualidade e segurança dos serviços e produtos oferecidos à população. Com isso, vamos facilitar para aquele que quer empreender, bem como teremos mais transparência no processo e maior segurança sanitária aos consumidores”, destacou Odelmo Leão.

Com a aprovação da nova lei, a abertura de novas empresas na cidade será facilitada.  Isso porque, por meio de uma solicitação eletrônica, o cidadão terá maior comodidade em entrar com o pedido de liberação do alvará. Por meio de autodeclaração eletrônica, empreendimentos classificados como de menor risco obterão o documento automaticamente online.

Posteriormente, será feita a visita dos fiscais ao estabelecimento, verificando se o local está em conformidade com as declarações realizadas no início do processo. Por consequência, a medida também colaborará para que os fiscais otimizem sua atuação, obtendo ainda mais eficiência nas fiscalizações em empreendimentos classificados de alto risco, segundo o secretário de Saúde Gladstone Rodrigues da Cunha Filho.

“Hoje vivemos um novo momento. Deixamos de ter uma legislação única para todos os estabelecimentos e passamos a liberar alvará para atividades diversas e com tratamento diferenciado. A legislação e a realidade dos estabelecimentos se tornam adequados com a sanção desta lei. Acredito que os estabelecimentos de maior risco na sua atividade terão uma legislação mais restritiva. Enquanto que os de menor risco não precisam desse rigor”.

Grau de risco

Com a nova lei ficou definido que estabelecimentos de alto risco – hospitais, laboratórios, farmácia de manipulação, indústria de alimentos, cozinha industrial – são aqueles com atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação do estabelecimento.

Já os classificados como baixo risco são aqueles estabelecimentos com atividades que demandam cuidados diferenciados, como bares, cabeleireiros, comércio atacadista e varejista, entre outros. Para estes casos, o início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise do documento previamente, já que o proprietário realizará a autodeclaração online, sendo responsável legal pelas informações repassadas.

Confira abaixo as principais facilitações que entram em vigor por meio da nova lei:

Com a sanção do prefeito Odelmo Leão, a lei entrará em vigor após 45 dias de sua publicação.

Visite o site do sindicato www.sindcontuberlandia.org.br para acessar a Lei 13.134 de 24/06/2019 na integra

Lei 13.134 de 24/06/2019

O Presidente Benedito torres e diversos profissionais da contabilidade estiveram presente no evento, oportunidade que foi assinada a Lei acima mencionada.

Benedito Torres            

Presidente  

Palestra Funrural 2019

Detalhes

Criado em Quarta, 30 Janeiro 2019 12:56

PALESTRA FUNRURAL 2019

Realizada no Sindicato Rural no dia 29 de janeiro de 2019 ( segue abaixo algumas informações importantes, slides da palestra  e IN RFB 1867/2019 na integra vide site www.sindcontuberlandia.org.br )

CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

A partir de Janeiro de 2019 o produtor rural pode optar por calcular a contribuição previdenciária (Funrural) : 

I) com base no valor bruto da comercialização da produção rural; ou 
II) com base na remuneração paga aos empregados.

Como manifestar a opção:

I) mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano. A opção será irretratável para todo ano calendário. (a opção abrange todas as propriedades – art. 175, § 9º IN 1.867/2019)

II) A ausência de manifestação, de que trata o inciso I, presume-se-á opção em contribuir com base na comercialização da produção.

Tributação pela comercialização da produção rural - PF
                               
Alíquotas:

I) 1,2%  da receita bruta proveniente da comercialização.
II) 0,1% GILRAT – suspenso pela Resolução Nº 15 Senado Federal
III) 0,2%  para SENAR.Deve pagar  também 2,7 % da folha de salários (INCRA + S. EDUC) , juntamente com a contribuição descontada do empregado,   GFIP 604   -

Tributação pela comercialização da produção rural - PF
                              

Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput....O dispositivo mostrado na tela anterior não se aplica à contribuição devida ao SENAR , que deverá ser recolhida pelo adquirente, se Pessoa Jurídica, ou pelo produtor rural que efetuar a venda à outra pessoa física.
                
Art. 6º  Lei 9.528/97 redação dada pela Lei 13.606/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

PALESTRA FUNRURAL 2019 - UBERLÂNDIA

CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

A partir de Janeiro de 2019 o produtor rural pode optar por calcular a contribuição previdenciária (Funrural) : 

I) com base no valor da comercialização da produção rural; ou 
II) com base na remuneração paga aos empregados.
Art. 25,  Lei 8.870/94   § 7º  redação dada pela Lei 13.606/18

Benedito Torres

Presidente